HIGHLIGHTS
- who: Hermeneutics. Constitution. Discretion. Rights. et al. from the (UNIVERSITY) have published the research: A BUSCA POR RESPOSTA CONSTITUCIONALMENTE ADEQUADA VERSUS DISCRICIONARIEDADE: A CONCRETIZAÇÃO DE DIREITOS OU INTERESSES? THE SEARCH FOR CONSTITUTIONALLY ADEQUATE RESPONSE DISCRETION THE REALIZATION OF RIGHTS OR INTERESTS, in the Journal: (JOURNAL)
SUMMARY
Direitos ou interesses: discricionariedade ou caso concreto? Todavia, ao se atribuir sentido ao texto constitucional, eivando-o de subjetividade, transformam-se esses direitos em meros interesses, que não constam no regramento da carta federal. O texto constitucional foi criado para proteção da coletividade, sendo . . .
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