Artigo

HIGHLIGHTS

• who: ARTIGO and collaborators from the Instituto de Estudos do Trabalho e Sociedade (Iets), em parceria com a Secretaria de Direitos Humanos da Presidu00eancia da Repu00fablica, com apoio da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), o qual define a funcionalidade como eixo central, abrangendo todos os tipos de deficiu00eanciaEsse instrumento foi adaptado u00e0s exigu00eancias da LC n., e passou a ser denominado IF-BrA. O reconhecimento de direito permite que esse sujeito com deficiu00eancia continue exercendo a atividade laborativa habitual sem que o benefu00edcio seja cancelado, como seria o caso da aposentadoria por invalidez ou do . . .
  

   

  

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