Bis in idem? mestre em direito constitucional pela resumo: ao delimitar as competências limitações ao poder tributar instituiu possibilidade incidência imposto operações relativas à circulação mercadorias prestações serviços transporte interestadual intermunicipal 2º cf)

HIGHLIGHTS

• who: COBRANÇA SIMULTÂNEA DE IC and colleagues from the Mestre em Direito Constitucional pela Universidade have published the paper: BIS IN IDEM? Mestre em Direito Constitucional pela Resumo: ao delimitar as competências limitações ao poder tributar instituiu possibilidade incidência Imposto Operações Relativas à Circulação Mercadorias Prestações Serviços Transporte Interestadual Intermunicipal 2º CF), in the Journal: (JOURNAL)

SUMMARY

Importation. Bis in idem. Recebido em: 18/12/2016 Aceito em: 1º/6/2018 ano XXVII nº 49, jan.-jun. Ano XXVII nº 49, jan.-jun. Ano XXVII . . .

 



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