HIGHLIGHTS
- who: Rita from the Universidade Su00e3o Paulo, Faculdade Direito Ribeiru00e3o Preto, Ribeiru00e3o Preto have published the research: Caso u201c Caso u201cAlyne Pimentelu201d: Violu00eancia de Gu00eanero Alyne Pimentelu201d: Violu00eancia de Gu00eanero e Interseccionalidades, in the Journal: (JOURNAL)
SUMMARY
A representação foi fundamentada no descumprimento do art. 2º, alínea "c" e do artigo 12, da Convenção para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW) (ONU, 1979). O Brasil teria violado, assim, expressamente o disposto na alínea "c" do artigo 2º pela demora na presta . . .
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