HIGHLIGHTS
- who: Lafayette Pozzoli from the (UNIVERSITY) have published the article: Direitos Democru00e1ticos & Estado Moderno, in the Journal: (JOURNAL)
SUMMARY
NATUREZA JURÍDICA DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 2. APLICAÇÃO NO TEMPO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL Sobre o tema, em síntese, Capez conclui que: O fenômeno jurídico pelo qual a lei regula todas as situações ocorridas durante seu período de vida, isto é, de vigência, denomina-se atividade. A atividade da lei é a regra. Quando a lei regula situações fora . . .
If you want to have access to all the content you need to log in!
Thanks :)
If you don't have an account, you can create one here.