HIGHLIGHTS
- who: Cliente from the (UNIVERSITY) have published the research work: OS DIREITOS INDIVIDUAIS E A REVISÃO DO DIREITO PRÉ-, in the Journal: (JOURNAL)
SUMMARY
(controle concentrado), considerando a dispensa de determinados pressupostos processuais, os quais são exigíveis somente para a interposição da arguição incidental. Na ausência de um remédio específico, pode-se pensar no aperfeiçoamento de instrumentos institucionais aptos à proteção das liberdades individuais que se situem até mesmo no plano não jurisdicional. No Brasil, destaquem-se, nesse sentido, as prerrogativas conferidas ao . . .
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